Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, adotam-se as seguintes definições:

• Mandara ou "nós" — a empresa Mandara, prestadora dos serviços descritos neste instrumento
• Cliente ou "você" — a pessoa jurídica ou física que contrata ou solicita os serviços da Mandara
• Serviços — as atividades de consultoria operacional em proteção de dados descritas na seção 3
• Entregas — documentos, relatórios, modelos e registros produzidos no âmbito de um engajamento
• Engajamento — cada contrato, projeto ou parceria formalizado entre as partes

2. Aceitação dos Termos

A contratação de qualquer serviço da Mandara, seja via proposta assinada, pedido formal ou aceite eletrônico, implica aceitação integral destes Termos e Condições.

Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas com capacidade legal para contratar, maiores de 18 anos ou devidamente representadas por responsável legal, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas.

O uso do site para fins de contato e solicitação de informações não gera por si só obrigação contratual para nenhuma das partes.

3. Descrição dos Serviços

A Mandara oferece consultoria operacional em boas práticas de gestão de dados. Os serviços disponíveis são:

Escopo exclusivo: todos os serviços têm natureza operacional e educacional. Não constituem assessoria jurídica, parecer sobre conformidade regulatória ou prática de profissão regulamentada.

4. Responsabilidades do Cliente

Para que o engajamento ocorra de forma adequada, o Cliente se compromete a:

• Fornecer informações precisas e atualizadas sobre sua organização e processos
• Designar ponto focal com autoridade para interlocução durante o projeto
• Utilizar as entregas exclusivamente para fins internos legítimos, conforme o escopo contratado
• Não reproduzir, comercializar ou distribuir materiais produzidos pela Mandara sem autorização prévia por escrito
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual sobre metodologias, modelos e documentos entregues

5. Propriedade Intelectual

Metodologias, frameworks, modelos de documentos e materiais de referência desenvolvidos pela Mandara são de sua propriedade exclusiva ou estão devidamente licenciados.

As entregas produzidas especificamente para o Cliente no âmbito de um engajamento são licenciadas ao Cliente para uso interno não exclusivo, após a quitação integral do valor contratado.

O nome, logotipo e identidade visual da Mandara não podem ser utilizados pelo Cliente para fins de promoção ou endosso sem autorização expressa.

6. Condições de Pagamento

Os valores estão expressos em Reais (BRL). As condições específicas de pagamento são definidas na proposta comercial formalizada para cada engajamento.

• Revisão de Práticas: pagamento integral antes do início da sessão
• Kit de Operações: 50% no aceite da proposta e 50% na entrega dos materiais
• Parceria de Stewardship: pagamento anual no início do ciclo, ou em parcelas conforme proposta

O atraso no pagamento pode suspender o fornecimento de serviços até a regularização, sem prejuízo de outros recursos disponíveis à Mandara nos termos da lei.

Eventuais reembolsos são avaliados caso a caso; a Mandara não oferece garantia de resultados específicos e não realiza devoluções automáticas após início da prestação do serviço.

7. Entrega, Prazo e Alteração de Escopo

Prazos e entregas são definidos na proposta de cada engajamento. Alterações no escopo solicitadas pelo Cliente após o início do projeto poderão resultar em ajuste de prazo e valor, a ser formalizado por aditivo escrito.

A Mandara não se responsabiliza por atrasos decorrentes de falta de informações ou disponibilidade do Cliente.

8. Limitações e Isenções de Responsabilidade

Os serviços da Mandara têm natureza operacional e consultiva. Não substituem aconselhamento jurídico, contábil, de segurança da informação ou de qualquer profissão regulamentada.

A Mandara não garante resultados específicos decorrentes da aplicação das recomendações e não assume responsabilidade por decisões tomadas pelo Cliente com base nas entregas fornecidas.

A responsabilidade da Mandara por quaisquer danos diretos, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente no engajamento específico que originou o dano.

Eventos fora do controle razoável das partes (caso fortuito ou força maior) suspendem as obrigações enquanto perdurar o impedimento.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode solicitar o encerramento do engajamento mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 15 dias corridos.

• Na rescisão por iniciativa do Cliente, são devidos os valores proporcionais às entregas já realizadas
• Na rescisão por iniciativa da Mandara por inadimplemento do Cliente, aplicam-se as cláusulas de pagamento vigentes
• Obrigações de confidencialidade e propriedade intelectual sobrevivem ao encerramento do contrato

10. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

As partes buscam, preferencialmente, a resolução de divergências por meio de entendimento direto ou mediação extrajudicial.

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza — CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, somados à proposta comercial formalizada, constituem o acordo completo entre as partes
• Divisibilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais
• Não renúncia: a tolerância a eventual descumprimento não implica renúncia ao direito
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio por escrito da Mandara
• Comunicações: avisos e notificações formais devem ser enviados para [email protected] ou para o endereço postal da Mandara
• Alterações: modificações a estes Termos serão publicadas no site com indicação da nova data de vigência